A Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas da mesa diretora da Câmara Municipal de Carpina do exercício financeiro de 2006, condenando o presidente e ordenador de despesas, Edilson Gomes da Silva, a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 33.480,00, corrigida monetariamente, e ao pagamento de uma multa no valor de R$ 3.000,00.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Carlos Porto, o presidente da Câmara não recolheu as contribuições previdenciárias, patronal e dos servidores, ferindo o artigo 195 da Constituição Federal e o artigo 30 da Lei Federal nº 8.212/91; assumiu despesas novas nos dois últimos quadrimestres do exercício, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e promoveu despesas indevidas com pagamento de serviços especializados, superfaturamento de locação de veículo e motocicleta e serviços de assessoria de informática, infringindo os princípios da eficiência e economicidade previstos na Constituição Federal.
A multa deverá se recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas no prazo de 15 dias do trânsito em julgado dessa decisão.
Fonte: Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco
Written by Guto Brandão
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2 comentários:
Edilson da ambulância, é uma pessoa maravilhosa, e se isso aconteceu deve ter sido mal influência do prefeito botafogo, que coloca as pessoas no mal caminho.
Edilson é um homem integro, trabalhador, honesto, seu único defeito e estar ao lado desse prefeito Botafoice, que está metido em falcatruas com o dinheiro público, só temosque rezar e pedir a Deus que ilumine nosso querido presidente da Câmara para que o mesmo, consiga resolver duas coisas uma: dar explicação, para o que aconteceu e a outra é deixar de estar ao lado do Botafoice!!
Força amigo Edilson, a população Carpinense confia em você
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