“Querem deixar o Tribunal sem moral, Isso é Sacanagem da Grossa, pra mim estupraram a constituição de vez!”.
Trata-se de uma decisão que pode “engessar” os Tribunais de Contas de todo o país, que são hoje os responsáveis por fiscalizar de perto o erário público e os maus gestores, garantindo mais transparência e responsabilidade. Depois do entendimento e da proposta do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral que pretende o esvaziamento do poder nos TCE´s, o Ministério Público Federal entrou com um recurso especial no supremo, para não permitir que os conselheiros e técnicos dos tribunais percam suas atribuições. Trocando em miúdos e para melhor compreensão, vou ser mais direto. Se o STF não acatar esse recurso, o recurso do MPF, os Tribunais de contas não poderá mais rejeitar as contas dos gestores municipais podendo a partir de então, tão somente emitir pareceres técnicos que serão avaliados pelas câmaras municipais.
Não caberá mais ao TCE obrigar prefeitos de qualquer município a devolver aos cofres municipais gastos indevidos, ou imputar multas aso gestores que cometerem atos infratórios como ordenadores de despesa, cabendo as câmaras municipais o julgamento decisório dos pareceres do TCE. Dessa maneira o TCE perde toda a força tendo seu parecer de fiscalização ficando extremamente fragilizado e vulnerável a acordões e decisões meramente políticas. Se não vejamos, se o prefeito é detentor de maioria na sua bancada na câmara, será que os senhores vereadores serão sempre imparciais, deixando prevalecer a orientação de um órgão competente que avaliou o mérito?
Sim a constituição diz que cabe ao poder legislativo a fiscalização dos gestores municipais, entretanto temos que destacar o quanto tem sido de fundamental importância a intervenção dos tribunais para punir os maus gestores. O que mais me deixa perplexo é que essa decisão também pode anular todas as decisões que já foram tomadas pelos TCE´s em todo o Brasil. A impunidade venceu mais uma batalha! No nosso país em que tudo fica metricamente escondido num involucro de mentiras e engodos, sob nossos olhos vemos de braços cruzados mais essa barbárie.
Nota 10 para o Ministro Ayres Brito que no supremo foi voto vencido na primeira discussão sobre o mérito, mas em sua defensiva deixou claro o tamanho do poder que está sendo dado às câmaras municipais e quanto a isso de certa maneira deixando de atribuir a capacidade fiscalizatória dos tribunais.
Agora tudo vai ficar mais fácil, chega de pagar multa ou ter conselheiros e técnicos na sola, se a coisa empretar, basta negociar com partidários ou não e se safar. Estamos convivendo num cotidianos de escândalos sucessivos nas esferas executivas e o próprio judiciário declara essa anarquia aos interesses da sociedade. Seria essa atitude o inicio da extinção branca dos tribunais?
Não sei até onde quer chegar a Corte do supremo, mais querendo deixar o tribunal “sem moral”, fazendo apenas papel de “menino de recado” com opinativos é sacanagem da grossa, é estuprar a constituição!
* Guto Brandão assina a coluna “No Cafézinho”!
Written by Guto Brandão
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