O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT) recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a alteração no edital do concurso público para o preenchimento de 200 vagas e formação de cadastro de reserva para diversas especialidades dos níveis superior, técnico e fundamental.
A primeira retificação é relativa à reserva de vagas para pessoas com deficiência. A segunda diz respeito ao fato de o edital atribuir a profissionais de Medicina a análise da natureza da deficiência em relação às atribuições para a vaga pleiteada. A Compesa vai se reunir hoje com representantes do MPT para discutir o assunto.
A convocação destinou às pessoas com deficiência 3% das vagas oferecidas. Segundo o procurador do Trabalho, Flávio Gondim, apesar de juridicamente controvertido, de acordo com o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91, as empresas públicas e sociedades de economia mista com mais de 1 mil empregados estão obrigadas a manter em seu quadro de pessoal pelo menos 5% de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social.
O segundo questionamento é que foi atribuída aos profissionais de Medicina a missão de avaliar a existência ou não de compatibilidade entre a natureza da deficiência apresentada pelo candidato e as atribuições da função pleiteada. De acordo com Gondim, as previsões do edital contrariam o § 2º do art. 43 do Decreto Federal nº 3298/99. Nele estão previstos que, além do médico, há necessidade de análise por uma equipe multiprofissional, que irá avaliar durante o estágio probatório a compatibilidade ou não do empregado à função, e não apenas durante a perícia.
No edital, as inscrições estão previstas até o próximo dia 6 e a prova objetiva de conhecimentos será realizada no dia 11 de outubro.
Written by Guto Brandão
We are Creative Blogger Theme Wavers which provides user friendly, effective and easy to use themes. Each support has free and providing HD support screen casting.
0 comentários:
Postar um comentário