Medida já começa a valer para o pagamento do IPVA 2009; imposto também está suspenso no Recife e em Olinda
Moradores do município de Limoeiro, no Agreste de Pernambuco, não vão mais precisar pagar a taxa tapa-buraco. A decisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a partir de uma ação ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Quem tiver veículo com placa no município não precisa pagar a taxa de manutenção de vias públicas que vem junto com o boleto do IPVA 2009. A decisão foi favorável a uma ação direta de inconstitucionalidade ingressada em julho do ano passado. Segundo as constituições Federal e Estadual, uma taxa só pode ser cobrada do cidadão por um serviço prestado especificamente a ele - por exemplo, a emissão de um documento. A taxa de manutenção de vias públicas é paga apenas por quem tem veículo automotor, mas os serviços realizados com o valor são destinados à população como um todo. Tanto a Prefeitura de Limoeiro quanto o Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) já foram notificados sobre a medida. A cobrança também já está suspensa no Recife e em Olinda, na Região Metropolitana. Ainda há ações do Ministério Público tramitando no TJPE contra a cobrança em mais 12 municípios: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Moreno, João Alfredo, Goiana, Igarassu, Pesqueira, Abreu e Lima, Belo Jardim, Paulista e Riacho das Almas.
Written by Guto Brandão
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